PEC que recria o auxílio emergencial é aprovada em segundo turno na Câmara por 366 votos

A Câmara aprovou em segundo turno nesta quinta-feira (11), por 366 a 127 votos e 3 abstenções, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. Os deputados ainda vão analisar 11 destaques ao texto base, sendo dois deles já acordados com o governo. Além de estabelecer uma série de medidas de controle de gastos públicos para União, estados e municípios e Distrito Federal, a PEC libera até R $ 44 bilhões fora do teto de custos para o pagamento do auxílio emergencial a trabalhadores informais atingidos pela pandemia de Covid- 19 . O pagamento do benefício, no entanto, depende do governo editar medida provisória estabelecendo valor e prazo de pagamento. Segundo estimativa da equipe econômica, o auxílio vai variar entre R $ 175 e R $ 350 e será pago por quatro meses. Só há acordo entre os partidos para dois destaques. A primeira libera promoção e progressão de carreira de servidores de todas as categorias e foi proposto pelo governo na quarta-feira (10) para evitar a aprovação de um destaque do PT que suprimia o “gatilho fiscal” que veda reajuste e contratação de servidores quando as despesas da União ou dos entes federados corresponderem a 95% das receitas correntes. Esse artigo da PEC enfrentava resistência não só da preferência, mas também da bancada de segurança pública, por isso o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria Geral de Governo, foi pessoalmente à Câmara fechar o acordo e pedir para os parlamentares mudarem o voto e rejeitarem o destaque do PT. O segundo destaque vai suprimir trecho da PEC que processo a redução de incentivos fiscais a fabricantes de eletroeletrônicos que estão fora da Zona Franca de Manaus. Segundo parlamentares da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, o artigo vai prejudicar a Lei da Informática e Deveria ser debatido na reforma tributária, não em uma PEC. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o Planalto se comprometeu com o acordo e que a “Lei da Informática será preservada integralmente”.

Postado em 11 de março de 2021