Parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas ao orçamento da União

O Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 caminha para ser votado no Congresso Nacional, e os parlamentares têm até 1º de março para apresentar emendas impositivas ao texto. As emendas dos deputados federais e senadores são formas de participação do Congresso na elaboração do orçamento da União. 
 
Neste ano, cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais no total de R$ 16 bilhões, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória. O Congresso Nacional promulgou em 2015 a Emenda Constitucional 86, que tornou a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento como impositivas, impedindo o contingenciamento de recursos.

No dia 3 de março, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar do Projeto da Lei Orçamentária, enquanto os relatórios setoriais da despesa serão votados entre 15 e 19 do mesmo mês e o relatório geral até o 23 de março.

fonte : Brasil 61

Postado em 28 de fevereiro de 2021